Demissão e verbas rescisórias
Na dispensa sem justa causa, a empresa deve pagar tudo o que está acumulado e mais o que a lei garante na saída.
O que a lei prevê
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- Aviso prévio: 30 dias, mais 3 por ano trabalhado, até 90
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais, com 1/3
- FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego
Leve para a consulta
- Termo de rescisão (TRCT)
- Carteira de trabalho, física ou digital
- Extrato do FGTS
- Contrato e últimos holerites
